De suas avenidas arborizadas aos negócios em expansão, Goiânia é um símbolo de progresso e oportunidades. Que continuemos juntos, fortalecendo parcerias e construindo um futuro próspero para todos!

Feliz aniversário, Goiânia! Que venham muitos anos de conquistas e crescimento!

O post Feliz aniversário, Goiânia! Que venham muitos anos de conquistas e crescimento! apareceu primeiro em Lopes Borges Advocacia Consultoria Jurídica.

As empresas também foram condenadas a ressarcir o consumidor pelo valor pago na aquisição desses itens, bem como a Apple deverá entregar os itens sem custo ao Autor.

Em síntese da sentença, entendeu o Magistrado que “não é razoável a comercialização de bem durável sem item essencial para sua utilização como é o caso do carregador e do fone de ouvido, resultando em uma espécie de venda casada por via indireta, pois obriga o consumidor a adquirir o carregador e o fone separadamente aumentando os lucros da empresa ré”.

Na defesa, a Claro argumentou que não era parte legítima a figurar no polo passivo da ação, requerendo que fosse retirada do processo. O magistrado, contudo, não acolheu o pedido.

Fundamentando a sua decisão, o Juiz assim dispôs: “De acordo com a Teoria da Aparência, deve ser responsabilizado o fornecedor aparente de produtos e serviços, ou seja, aquele que faz veicular ou se utiliza da informação negocial. A ‘aparência’ desperta a confiança do consumidor e leva à responsabilização pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação pela cadeia de fornecimento.”

E ainda: “No caso a Requerida faz parte do mesmo grupo econômico da empresa que se pretende ‘retificar’, ensejando a teoria da aparência, não havendo que se falar em necessidade de alteração do polo passivo, motivo pelo qual deixo de acolher tal preliminar.”

Processo de nº: 5011100-13.2022.8.09.0051

⚠ Recomendamos que você consumidor, busque orientação de um profissional especialista para analisar as peculiaridades e possibilidades relativas ao seu caso e saber se possui direito a uma indenização.

Fonte : https://lucasferreiraadv1.jusbrasil.com.br/noticias/1431621217/apple-e-claro-foram-condenadas-a-indenizarem-consumidor-de-goiania-por-iphone-comprado-sem-carregador-e-fone-de-ouvido

O post Apple e Claro foram condenadas a indenizarem consumidor de Goiânia por Iphone comprado sem carregador e fone de ouvido. apareceu primeiro em Lopes Borges Advocacia Consultoria Jurídica.

As mulheres grávidas com a imunização completa contra o coronavírus poderão retornar ao trabalho presencial. A determinação consta na Lei nº 14311, publicada no Diário Oficial da União em 10 de março de 2022. A norma decorre da sanção do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 2.058/2021, tramitado nas duas casas do Congresso Nacional. O dispositivo legal ainda exige das empregadas gestantes que ainda não completaram o esquema vacinal a assinatura de um termo de consentimento para retorno ao ambiente físico de trabalho.

A nova lei altera a anterior nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que afastou a empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus das atividades presenciais, quando o trabalho exercido não podia ser exercido de forma remota.

De acordo com o advogado especialista e Diretor Especial da ACDF (Associação Comercial do Distrito Federal), Dr. Leonardo Resende, a alteração na legislação, que vigorava desde o ano passado, se mostra como um importante passo para aquecer a economia. “Após o fim do estado de emergência ocasionado pela pandemia, a lei opera para proteger, simultaneamente, empresas e gestantes mediante um cenário economicamente fragilizado”, ressalta.

Com a publicação da lei, o pagamento retroativo posterior à promulgação da legislação será encerrado. Entretanto, as trabalhadoras ainda terão direito ao salário-maternidade a partir do período inicial de afastamento. As gestantes que optarem por não completar o ciclo vacinal deverão assinar um termo de responsabilidade atestando o consentimento para exercer o trabalho de forma presencial.

“A aprovação dessa legislação se deu perante os esforços da ACDF e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em reverter um agravante que, apesar de necessário em meados da pandemia, contribuía para a estagnação da economia como um todo”, conclui o Dr. Leonardo Resende.

*Leonardo Resende – Advogado e empresário, o Dr. Leonardo Resende atua há mais de duas décadas nas áreas de Direito Digital, Sindical, Penal, Civil, Trabalhista, Empresarial e nos últimos anos, em LGPD, fomentando a adequação e implementando a LGPD. Em seu escritório, oferece, de forma organizada e produtiva, um atendimento digital, eficiente e simplificado para todos aqueles que necessitam de assistência jurídica. Também é CEO e cofundador da Startup de marketplace FEIRA.CASA e Diretor Especial da Associação Comercial do Distrito Federal.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/retorno-das-gestantes-ao-ambiente-de-trabalho-marca-o-aquecimento-da-economia

O post Retorno das gestantes ao ambiente de trabalho marca o aquecimento da economia apareceu primeiro em Lopes Borges Advocacia Consultoria Jurídica.

Assinatura eletrônica elimina papeis e acelera processos

Desde que o Conselho Federal de Medicina (CFM) passou a oferecer gratuitamente a certificação digital para médicos, a procura por este tipo de documento eletrônico só vem aumentando. De acordo com o próprio Conselho, só na primeira quinzena de fevereiro foram mais de 21,3 mil emissões, 25% a mais que o total de todo o mês de janeiro (16,1 mil) e quatro vezes mais do que o volume de dezembro, quando o serviço foi lançado. Não à toa. A expansão da telemedicina, acentuada pela pandemia da Covid-19, tem demandado trâmites essencialmente on-line.

Na prática, a certificação consiste em uma assinatura eletrônica, devidamente reconhecida (chancelada pelo sistema cartorial brasileiro), que substitui a necessidade da assinatura física, em papel. Assim, com a certificação, o profissional consegue acesso a prontuários, encaminha procedimento de consultas, emite receitas virtuais aos pacientes, firma contratos sociais, procurações, entre outros serviços e providências.

O fornecimento gratuito da certificação pelo CFM é exclusivo para médicos pessoas físicas. Importante ressaltar, que médicos que possuam funcionários no seu CPF, necessitam de um certificado digital com vinculação da matrícula CEI e/ou CAEPF, no qual o CFM não disponibiliza essa funcionalidade; o uso é apenas para assinaturas eletrônicas de prontuários e acesso aos sistemas. Portanto, nestes casos, o médico deverá adquirir um certificado para vinculação da matricula. No entanto, médicos pessoas jurídicas não só podem como devem obter a certificação digital. “A certificação digital para pessoa jurídica é obrigatória. Além das funcionalidades para a atividade-fim do profissional, isto é, o exercício da Medicina, a assinatura eletrônica é necessária para documentos contábeis e fiscais de sua personalidade jurídica”, frisa a especialista Júlia Lázaro, sócia da Mitfokus, empresa de tecnologia da informação especializada em soluções financeiras para a área de saúde.

Diante da crescente demanda do mercado, a Mitfokus passou a incluir também a certificação digital para médicos pessoa jurídica entre os serviços oferecidos, explica a executiva. A empresa já está chancelada pelo sistema Instituto Fenacon (da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). “É um serviço feito totalmente on-line. Há todo um protocolo – que inclui gravação em vídeo – para atestar a autenticidade”, pontua Júlia.

Há duas classificações de certificação: o chamada “A1”, assinatura que fica armazenada no próprio computador do usuário, essencial em sistemas tecnológicos (como emissor de notas fiscais, prontuários eletrônicos, entre outros); e o modelo “A3”, armazenado em mídia mais portáteis, como tokens USB ou cartão com chip. A “A1” precisa ser renovada anualmente; a “A3”, a cada três anos. No entanto, pela mobilidade proporcionada, a A1 se tornou a mais procurada. “Ocorre que a A1 permite que a assinatura eletrônica em algum documento possa ser feita pelo médico em qualquer computador no qual foi instalado e armazenado o arquivo. Já a A3, não, apenas o uso pelo responsável que possua a mídia física”, explica a sócia da Mitfokus.

Ela ressalta, ainda, que, como a necessidade de assinatura eletrônica também é cada vez maior entre pessoas jurídicas de outras atividades para além da saúde, a Mitfokus está fornecendo essa certificação a empresas de outras áreas. “Com exceção do MEI (microempreendedor individual), toda pessoa jurídica tem a obrigatoriedade de possuir a certificação digital, principalmente para procedimentos tributários, fiscais e contábeis”, assinala.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/certificacao-digital-para-medicos-agiliza-trabalhos-e-tem-aumento-de-procura

O post Certificação digital para médicos agiliza trabalhos e tem aumento de procura apareceu primeiro em Lopes Borges Advocacia Consultoria Jurídica.

São Paulo, 18 de março – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309, que permite a realização de assembleias e votações de forma eletrônica ou virtual pelas organizações da sociedade civil e condomínios. De acordo com o Bueno, Mesquita e Advogados, escritório especializado em Direito Consultivo e Empresarial, a legislação dá autonomia para que um número maior de pessoas delibere sobre pautas de interesse sem a necessidade de um quórum mínimo presencial. Uma vez adotados sistemas confiáveis e seguros para coleta dos votos, essa modalidade de reunião e deliberação tornará as reuniões mais democráticas e participativas.

A nova lei altera o artigo do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) que trata das pessoas jurídicas com administração coletiva. De acordo com o texto, quando o quórum especial porventura exigido em lei não for alcançado nas convocações presenciais, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão eletrônica.

Segundo o escritório, antes do regramento ser publicado, a sociedade civil já utilizava esta modalidade de reuniões, sobretudo durante a pandemia. “Ocorre que, sem regulamentação, a modalidade gerava insegurança por receio de alegação de nulidade”, esclarece a advogada Mariana da Silva. Segundo ela, a lei sancionada não torna o voto eletrônico em assembleias impositivo ou obrigatório. “Aqueles que optarem por seguir com o modelo 100% presencial podem fazê-lo, bastando não alterar a convenção”, explica.

Ainda de acordo com Mariana, nas organizações da sociedade civil e nos condomínios, as assembleias podem ocorrer de forma eletrônica desde que isso não seja vedado pela convenção ou estatuto. Além disso, a convocação da reunião deve levantar as devidas instruções a respeito do acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos.

As medidas de segurança e confiabilidade passam, especialmente, pela escolha da plataforma de acesso às reuniões. No entendimento da advogada, é fundamental disponibilizar um meio idôneo e aditável para coleta dos votos, no qual exista uma senha de acesso a fim de evitar que pessoas votem em nome de terceiros, por exemplo. Em caso de problemas técnicos ou falha na conexão, Mariana esclarece que a administração da organização ou do condomínio não poderá ser responsabilizada, segundo como dispõe o “Art. 1.354-A, § 2º da Lei 14.309.

Sobre o Bueno, Mesquita e Advogados – O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia empresarial com amplo conhecimento em atividades agrárias e agronegócio. Desde 2014, atua para empresas e empreendedores do setor, visando segurança jurídica, gestão de risco e custo compatível com os desafios da produção. Entre as áreas de atuação do escritório, também destacam-se Direito Ambiental, Empresas Familiares, Gestão Patrimonial e Relações Governamentais. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com filiais em Ribeirão Preto e Maringá e escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País. Fiel ao propósito de atuar com excelência na prestação de serviços, o BM vem se notabilizando em fóruns nacionais e internacionais, sendo repetidamente reconhecido pelos clientes como um dos mais admirados do Brasil, e alcançando posição de destaque em diversos anuários entre os especialistas em Direito Agrário e Ambiental.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/lei-para-assembleias-virtuais-cria-seguranca-no-pos-pandemia-diz-bueno-mesquita-advogados

O post Lei para assembleias virtuais cria segurança no pós pandemia, diz Bueno, Mesquita & Advogados apareceu primeiro em Lopes Borges Advocacia Consultoria Jurídica.